REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA.
À Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC
Assunto: Solicitação de esclarecimentos e fiscalização sobre negociações envolvendo a Petros e a Petrobras.
Eu, participante/assistido da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, venho, respeitosamente, apresentar representação administrativa, com fundamento na legislação da previdência complementar e no direito constitucional de petição.
A previdência complementar fechada é regida principalmente pelas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como pelos princípios da legalidade, publicidade, transparência e proteção dos participantes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Nos termos da legislação, compete à PREVIC supervisionar e fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, garantindo a regularidade da gestão e a proteção dos interesses dos participantes e assistidos.
Nos últimos meses têm sido divulgadas entre participantes e assistidos da Petros informações sobre negociações em andamento entre a Petros e a Petrobras, relacionadas, entre outros temas, à discussão de eventuais compromissos financeiros da patrocinadora com planos administrados pela fundação.
Também tem sido mencionada a atuação de um “grupo quadripartite”, envolvendo representantes da patrocinadora, da Petros, de entidades representativas e de participantes, com o objetivo de discutir alternativas para a situação dos planos previdenciários administrados pela fundação.
Entretanto, até o momento, não são de conhecimento público entre os participantes e assistidos:
documento oficial consolidado descrevendo as negociações;
proposta institucional formal;
eventual regulamento de novo plano previdenciário;
estudos técnicos, atuariais ou jurídicos relacionados às tratativas mencionadas.
Considerando o potencial impacto dessas negociações sobre o equilíbrio atuarial dos planos e sobre os direitos previdenciários de milhares de participantes e pensionistas, entende-se necessária maior transparência institucional e eventual acompanhamento do órgão supervisor.
Diante disso, respeitosamente, solicito à PREVIC os seguintes esclarecimentos:
Informar se existem processos administrativos, comunicações institucionais ou documentos relacionados às negociações em curso entre a Petros e a Petrobras.
Informar se a PREVIC possui conhecimento formal ou acompanha institucionalmente as tratativas conduzidas no âmbito do denominado “grupo quadripartite”.
Informar se foi submetida à PREVIC qualquer proposta formal relacionada a:
•criação de novo plano previdenciário;
•migração de participantes ou assistidos;
•alteração relevante de regulamentos de planos existentes;
•reconhecimento ou negociação de compromissos financeiros da patrocinadora.
•Informar se foram encaminhados à PREVIC estudos atuariais, financeiros ou jurídicos relacionados às negociações mencionadas.
•Caso existam documentos ou processos administrativos relacionados ao tema, solicita-se acesso às informações públicas pertinentes, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Considerando o impacto potencial dessas tratativas sobre participantes e assistidos, solicita-se que essa Superintendência avalie a necessidade de acompanhamento e fiscalização institucional das negociações em curso.
A presente manifestação é apresentada no exercício do direito constitucional de petição, com o objetivo de contribuir para a transparência, a governança e a proteção dos participantes do sistema de previdência complementar fechada.
Termos em que, solicita esclarecimentos.
Nome:
CPF:
Participante/Assistido da Petros
