O PL 1739 trata diretamente do impacto tributário das contribuições extraordinárias pagas pelos participantes de fundos de pensão para cobrir déficits — os conhecidos PEDs (Programas de Equacionamento de Déficits dos Fundos de Pensão).
Hoje a legislação do Imposto de Renda limita a dedução dessas contribuições. Na prática, muitos aposentados e pensionistas pagam valores elevados para equacionar déficits dos planos, mas só conseguem deduzir até o limite de 12% da renda tributável no Imposto de Renda, e muitas vezes apenas após ação judicial com decisão favorável em trânsito em julgado.
O PL 1739 busca corrigir essa distorção.
A proposta permite que as contribuições extraordinárias dos PEDs sejam deduzidas integralmente — ou seja, 100% dos descontos dos PEDs poderão ser abatidos no Imposto de Renda.
O projeto tem como relator o senador Esperidião Amin (PP), que apresentou parecer favorável para que a matéria avance no Senado.
Entretanto, ocorreu um fato político que precisa ser claramente registrado.
No dia 12 de março de 2025, durante reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE) solicitou a retirada do PL 1739 da pauta de votação.
Essa atitude teve um efeito direto: impediu que o projeto fosse votado naquele momento.
Na prática, a consequência dessa decisão política é muito concreta para quem paga PED:
- o projeto que poderia aliviar o impacto tributário foi paralisado
- aposentados e pensionistas continuam limitados à dedução de apenas 12% no IR
- e segue bloqueada a possibilidade de deduzir 100% das contribuições extraordinárias, como prevê o PL 1739.
Em outras palavras, a retirada da pauta retardou uma medida que poderia ajudar milhares de aposentados que hoje sustentam, do próprio bolso, os Programas de Equacionamento de Déficits dos fundos de pensão.
Enquanto o processo político é adiado em Brasília, os descontos continuam chegando todos os meses no contracheque dos participantes.
Por isso é importante registrar os fatos com clareza.
Quem paga PED precisa saber quem está trabalhando para que o projeto avance e quem, com suas decisões, acaba dificultando o resgate de um direito que pode aliviar a carga tributária dos aposentados.
